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Projeto de lei de improbidade administrativa aumenta impunidade e isenta partidos, diz Conamp

Câmara planeja votar texto nesta 4ª feira (29). Conamp sugeriu a deputados adequações ao texto

Samuel Nunes

Novo Selo

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

28 de setembro de 2021 - 17:42

O Projeto de Lei 2.505/21, que a Câmara dos Deputados planeja votar nesta 4ª feira (29), prevê alterações na Lei de Improbidade Administrativa que podem aumentar a impunidade e isentar partidos políticos de punições. O alerta é da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que preparou uma cartilha para mostrar nove pontos problemáticos na proposta.

O texto em discussão pretende alterar diversos artigos com o suposto objetivo de modernizar a legislação em vigor. No entanto, segundo a Conamp, a proposta dificulta a punição de pessoas que tenham cometido algum ilícito que configure improbidade administrativa. A entidade apoia a melhoria constante das legislações nacionais, mas discorda dos debates rasos e das tentativas de criar barreiras para atuação em favor do patrimônio público.

Entre as medidas previstas que podem gerar impunidade está a criação de um prazo máximo para o andamento das investigações de até 180 dias, prorrogáveis por outros 180 dias. A Conamp lembra que muitos casos de improbidade dependem de laudos técnicos para que os processos possam ser abertos. Em casos envolvendo obras públicas, a especificidade das análises pode ultrapassar o tempo máximo previsto no projeto de lei.

Diferente de outras infrações contra o serviço público, a improbidade administrativa não é um crime previsto no Código Penal, mas uma violação cível contra a administração pública. Por esse motivo, entidades da Fazenda Pública ingressam com ações diretamente contra os suspeitos. A proposta atual, por outro lado, “obriga o Ministério Público a analisar todos os processos de improbidade, em um prazo de até 120 dias, caso contrário serão arquivados, serão extintos os processos, independente do conjunto de provas apresentado à Justiça”, explica o presidente da Conamp, Manoel Murrieta.

“A proposta também possibilita que os investigados por improbidade tenham o direito de solicitar quantas diligências acharem necessárias, cabendo ao juiz apenas autorizar a realização dos pedidos, sem analisar se elas são pertinentes ao processo ou mero recurso para protelar o julgamento do caso”, afirma Murrieta.

Isenção aos partidos políticos

O texto em discussão no Congresso prevê que os partidos políticos sejam isentos de punição, caso cometam algum ato de improbidade administrativa. Na lei em vigor, qualquer entidade ou pessoa que disponha de dinheiro público e faça mal uso da verba está sujeito a um processo dessa natureza.

Todos os partidos políticos recebem do governo as verbas dos fundos partidário e eleitoral. O primeiro deve ser utilizado para a manutenção diária das atividades das legendas, enquanto o segundo precisa ser repassado aos candidatos para ajudar nas respectivas campanhas.

“Caso o texto atual seja aprovado sem alterações, o dirigente que enriquecer desviando o dinheiro de um desses fundos, por exemplo, não poderá ser penalizado com base na lei de improbidade, que, além da punição, atualmente gera a inelegibilidade do condenado, com base na Lei da Ficha Limpa”, diz o presidente da Conamp.

Veja abaixo a lista dos nove pontos levantados pela Conamp:

  1. Fixação de prazo fatal de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, para a conclusão das investigações dos atos de improbidade administrativa
  2. Criação da prescrição intercorrente, com contagem de prazo pela metade
  3. Criação de causa de exclusão da improbidade administrativa baseada em divergência interpretativa da lei na jurisprudência, ainda que não pacificada
  4. Criação de causas de nulidade baseadas na tipificação legal e no indeferimento de produção de provas mesmo que impertinentes ou desnecessárias sem comprovação de prejuízo
  5. Criação de rol taxativo para restringir as hipóteses de responsabilização por violação de princípios;
  6. Estabelecimento de prazo fatal de 120 dias e consequente extinção das ações de improbidade administrativa propostas pela fazenda pública e não assumidas pelo Ministério Público
  7. Instituição de imunidade aos partidos políticos, mesmo que façam uso de recursos públicos para gerir suas atividades, da incidência da lei de improbidade administrativa;
  8. Imputação de honorários sucumbenciais ao Ministério Público;
  9. Atecnia na distinção entre ação de improbidade e ação civil pública ordinária

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