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Presidente da Conamp envia carta aos deputados pedindo a rejeição da PEC 5

Manoel Murrieta encaminhou documento aos 513 parlamentares que devem votar a proposta nesta quarta-feira (20)

Samuel Nunes

Novo Selo

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

20 de outubro de 2021 - 14:21

Prezado(a) Deputado(a),

Como é de seu conhecimento, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 05/21, proposta que altera a composição do CNMP, fragilizando a autonomia e atingindo a formatação constitucional do Ministério Público brasileiro, o que, diante de seus efeitos negativos à sociedade brasileira e ao Estado Democrático de Direito, impõe a sua rejeição.

É preciso se registrar e reforçar sempre que a CONAMP sempre esteve disponível ao diálogo, apesar da posição contrária da presidência da Câmara Federal em relação a dois pontos vitais para o Ministério Público: escolha do Corregedor-Nacional do Ministério Público e a composição da Conselho Nacional do Ministério Público.

A despeito de diversos diálogos realizados nos últimos dias, o nosso posicionamento deve permanecer o mesmo sobre os pontos graves para o Ministério Público e a Sociedade brasileira, que constam no substitutivo apresentada pelo relator na data de ontem (19/10).

Assim, certo de que ainda remanescem pontos que, por não estarem consentâneos com o ideal de interesse público, incorrem em retrocesso e que devem ser melhorados, ressaltamos: (1) a escolha do Corregedor-Nacional por indicação do Congresso Nacional, modelo que não encontra precedente em nenhuma instituição da república; (2) o aumento de número de vagas para membros do CNMP escolhidos pelo Congresso Nacional, sem observância da devida proporcionalidade do colegiado e quebra da simetria com o CNJ; (3) a fixação de prazo curto e peremptório para discussão e aprovação do Código Nacional de Ética no CNMP, que não se encontra com o seu colegiado totalmente composto; (4) a atribuição de iniciativa legislativa ao CNMP, órgão de controle interno e de âmbito administrativo, para elaborar projeto de lei complementar de estatuto nacional, ferindo incumbência constitucional do Procuradores-Gerais e a autonomia dos Ministérios Públicos Estaduais; (5) ampliação da atribuição do CNMP, permitindo a desconstituição de atos decorrentes da atuação finalística, o que fere a independência e a autonomia dos membros do Ministério Público brasileiro.

Importante frisar que os argumentos utilizados pelo Deputado Paulo Teixeira que justificariam a propositura desta PEC, de que o CNMP não seria eficiente, não se sustentam, havendo clara demonstração de efetividade do controle do MP por parte do CMMP, a saber: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/14067-levantamento-da-corregedoria-nacional-demonstra-efetividade-do-cnmp-no-julgamento-de-pads-nos-ultimos-15-anos.

Ainda, convém ressaltar que a enquete da Câmara Federal realizada sobre a temática fornece a exata noção da desaprovação social desta proposta, em que 96% dos participantes disse ser totalmente discordante do seu teor e 2% dos participantes disse ser parcialmente discordante na sua maior parte.

Neste sentido, rogamos pelo espírito republicano que sempre permeou a atuação pública e política de Vossa Excelência, especialmente agora perante a Câmara dos Deputados, solicitando o voto NÃO à PEC 5/2021.

Atenciosamente,

Manoel Murrieta
Presidente da CONAMP

 

 

Baixe a íntegra do documento aqui.

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