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Nota Pública da Conamp sobre a recomposição dos subsídios das carreiras do Ministério Público

Lauro Rocha

Novo Selo Comunicação

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

27 de dezembro de 2021 - 13:45

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) solicitou à Procuradoria-Geral da República a adoção das medidas necessárias para a recomposição dos subsídios das carreiras do Ministério Público brasileiro, que desempenham funções vitais para o Estado e cuja recomposição salarial tem previsão constitucional.

Ao estabelecer, em seu artigo 128, o princípio da irredutibilidade dos subsídios, a Constituição Federal expressou profunda preocupação com a justiça remuneratória da carreira. Essa norma constitucional impõe a necessidade de revisão geral anual dos valores pagos a promotores e procuradores.

Infelizmente, a regra constitucional não vem sendo cumprida. A última recomposição ocorreu em 2015, de modo que a defasagem inflacionária chega, neste momento, a cerca de 45%.

A proposta orçamentária do próximo ano já inclui a previsão de aumento para carreiras da Polícia Federal, também relevantes para o Estado e para a sociedade. É preciso, do mesmo modo, respeitar a isonomia estabelecida pela Constituição, repondo as perdas impostas pela inflação aos integrantes do MP nos últimos seis anos.

Manoel Murrieta, presidente da Conamp

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