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Nota – Presidente da Conamp denuncia tentativa da Câmara de intervenção no Ministério Público

Manoel Murrieta preside entidade que representa mais de 16 mil promotores

Samuel Nunes

Novo Selo

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

06 de outubro de 2021 - 19:29

“Mais do que um retrocesso, a PEC 05/2021 representa um ataque a uma instituição respeitada e absolutamente imprescindível para a manutenção da democracia no Brasil. É inadmissível que essa proposta seja levada adiante, por ferir diretamente a independência dos membros do Ministério Público, sob a falácia de controle externo, que já existe.

Atualmente, o CNMP já tem entre os integrantes membros de outras instituições, como o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O que se quer agora é que o corregedor-geral da entidade seja aprovado pelo Congresso, atribuindo à classe política a decisão sobre quem vai punir ou não promotores e procuradores.

Dessa forma, corre-se o risco de que a pessoa a ocupar esse posto precise ser alinhada às demandas dos políticos, podendo até atuar contra membros do Ministério Público que possuem conduta ilibada, com atuação contundente contra desvios morais e legais de membros da classe política.

Hoje, essa escolha é feita internamente, pelos membros do CNMP, com votação secreta, justamente para garantir que o selecionado chegue ao posto de forma imparcial, sem a ingerência externa que um ato político pode ensejar.

A PEC também institui a possibilidade de que atos de promotores e procuradores sejam anulados pelo CNMP, se comprovado algum desvio de conduta, o que inclui pareceres e denúncias em processos judiciais. Essa prerrogativa, no entanto, deveria caber aos juízes que analisam os casos, com base nas provas apresentadas e não em decisões do conselho, que não tem como analisar o mérito de cada causa.

O CNMP tem como prerrogativa constitucional realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público que, por sua vez, tem que agir de forma independente, seguindo preceitos que lhe garantam a liberdade de atuação perante a sociedade.

Uma das funções atribuídas pela Constituição ao Ministério Público é “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”. Para que essa premissa seja plenamente atendida, a classe necessita que os Poderes constituídos a respeitem também. Para nós, a PEC 5/2021 faz justamente o contrário. Nós exigimos respeito.”

Manoel Murrieta é promotor de Justiça do Estado do Pará e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

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