“A Câmara dos Deputados deu hoje um passo importantíssimo para a modernização de sua legislação em favor da vítima, que ao longo de décadas, figurou nos processos e nas estatísticas como mero objeto de prova, sem receber do Estado brasileiro a atenção adequada para a sua condição. Temos plena confiança de que o PL 3890/20 […]