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Nota à imprensa sobre a aprovação das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa

Samuel Nunes

Novo Selo

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

29 de setembro de 2021 - 13:33

O texto aprovado nesta quarta-feira (29) pelo Senado Federal sobre a Lei de Improbidade Administrativa obteve avanços importantes no combate à corrupção. Com o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e de outras entidades, foi possível garantir mudanças que favorecem instrumentos legais para inibir os desvios de dinheiro e recursos públicos por parte de gestores públicos descompromissados com a lisura que os cargos ocupados lhes exigem.

Dentre as mudanças fundamentais, a Conamp destaca os sete pontos abaixo:

  • Ressalvar a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé;
  • Aumento do prazo do inquérito para 1 ano, prorrogável uma única vez, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser respectiva lei orgânica
  • Aumento do prazo de transição para manifestação de interesse do Ministério Público de 120 dias para 1 ano, a contar da publicação da lei;
  • Exclui a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação;
  • Inclui ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo na hipótese de indicação política;
  • Suprime-se a disposição quanto à aplicabilidade retroativa das disposições da lei
  • Garantia de imprescindibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, § 5º) – decorrente da separação clara entre ação de improbidade administrativa e ação civil pública.

No entanto, a CONAMP continua em busca do aperfeiçoamento legislativo. Para a entidade, pontos importantes ainda precisam ser analisados pelo Legislativo sob o risco retrocessos no combate à impunidade e à criminalidade.

Entre os pontos que ainda precisam atenção no novo texto da LIA estão:

  1. A restrição dos atos que podem ser considerados violação dos princípios da improbidade;
  2. A não punição da improbidade culposa;
  3. Ou retirar a prescrição retroativa ou aumentar o prazo.

A Conamp, no cumprimento do dever de lutar pelas garantias fundamentais da sociedade, continuará envidando esforços para que essas alterações constem no texto, a fim de assegurar que a lei brasileira possa efetivamente garantir a coibição de práticas ilícitas de gestores públicos ímprobos.

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