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Entidades da segurança pública se mobilizam contra criação da Autoridade Nacional Antiterrorismo

Para representantes, Projeto em tramitação na Câmara invade competências e permite ações repressivas similares a estado de sítio

João Pedro Carvalho

F7 Comunicação

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

13 de setembro de 2021 - 11:30

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para avaliar o Projeto de Lei nº 1595/19, que dispõe sobre as ações contraterroristas, está prestes a votar o parecer sobre a proposta. Entidades representativas de órgãos da segurança pública se mobilizam, nesta sexta-feira (10/9), contra a aprovação por, segundo representantes, invadir competências de órgãos de estado e promover ações de repressão próximas a estado de sítio, sem as necessidades constitucionais.

De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Sanderson (PSL-RS), apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta com texto substitutivo na última quinta-feira (9/9).

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, a criação de uma Autoridade Nacional Antiterrorista, prevista na proposta, vai contra a legislação processual vigente.

“Já presenciamos outras experiências em que se tentou criar uma autoridade central para tratar de assunto de competência de diversos órgãos e a partir do momento que se delega muito poder a essa autoridade, ela passa trabalhar paralelamente aos demais órgãos. Além de conflitar com as atribuições dos instituições constitucionalmente incumbidas dessas prerrogativas, a proposta esbarra no próprio sistema processual penal ao permitir a esse órgão a representação ao juízo competente para medidas cautelares excepcionais restritivas de direitos”, explica o delegado federal.

De acordo com Paiva, falta taxatividade no texto que será levado a votação. “Sempre prezamos para que novas leis aprovadas tragam tipificações precisas sobre diferentes condutas puníveis e as penas que podem acarretar. Da forma que está o texto apresentado pelo relator, existe grande possibilidade de se colocar em risco as garantias individuais da sociedade em si, criminalizando movimentos sociais e sindicais”, aponta.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, também entende que não é o momento de votar a proposta, que necessitaria de maiores debates junto à sociedade e especialistas.

“É muito claro para nós que a proposta precisa ser melhor debatida e estudada, para que não se crie via lei ordinária a concentração excessiva de temas sensíveis a uma única autoridade. Estamos propondo a realização de audiências públicas com participação de representantes indicados pelas entidades de classe e que tenham conhecimento técnico aplicável à matéria, por si só complexa e sensível”, afirma.

Dez entidades representativas da segurança pública já haviam assinado, em março deste ano, uma nota técnica criticando a possibilidade de aprovação da matéria. Para a presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Tania Prado, as entidades estão unidas para contribuir com as discussões junto aos parlamentares.

“Estamos à disposição dos Deputados para contribuir de forma técnica com as questões de ordem legal da proposta. É essencial que se observe os prejuízos que a posposta traz ao equilíbrio institucional e que o esforço dos parlamentares seria melhor empregado em aperfeiçoar, por exemplo, a Lei 13260/2016, que tipifica os crimes de terrorismo, ou mesmo outras propostas equilibradas que hoje tramitam na CCJ, como o PL 443/2019 e  PL 4895/2020”, esclarece Prado.

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