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Em nota, Ajufe critica proposta de alteração do CNMP

Entidade defende "independência funcional" dos membros do Ministério Público

João Pedro Carvalho

F7 Comunicação

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

13 de outubro de 2021 - 19:31

NOTA PÚBLICA

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar profunda preocupação com a PEC n. 05/21 em discussão na Câmara dos Deputados. 

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão exclusivamente de controle administrativo, financeiro e de cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros.

Diante disso, atribuir-lhe a função de, “por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos” supostamente de “violação de dever funcional dos membros (…) quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais” é algo que refoge inteiramente às suas atribuições.

O papel constitucional do Ministério Público, órgão essencial no Estado Democrático de Direito, é defender o que é de todos, sem exceção. Para tanto, exige independência funcional dos seus integrantes, com responsabilidade, é verdade, cujo controle jurídico só pode ser realizado no processo, sem a criação de entraves ou embaraços políticos, econômicos ou de qualquer outra natureza. Ataques ou tentativas de controle indevidas devem ser repelidas de imediato e com veemência pela sociedade.

A existência de eventuais excessos deve ser apurada e combatida frente ao caso concreto, por meio dos poderes correicionais próprios, donde se insere o CNMP.

 

Brasília, 28 de setembro de 2021

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

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