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CONAMP publica análise técnica sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Proposta pode gerar impunidade, caso receba as alterações propostas pelo relator

Samuel Nunes

Novo Selo

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

20 de setembro de 2021 - 17:13

A CONAMP divulgou, nesta segunda-feira (20), nota técnica em relação ao PL 2505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; o relator é o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Ao analisar o parecer do relator, preliminarmente a CONAMP destaca 9 pontos que necessitam de aperfeiçoamento legislativo sob o risco de retrocesso no combate à corrupção e à impunidade:

  1. Fixação de prazo fatal de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, para a conclusão das investigações dos atos de improbidade administrativa;
  2. Criação da prescrição intercorrente, com contagem de prazo pela metade;
  3. Criação de causa de exclusão da improbidade administrativa baseada em divergência interpretativa da lei na jurisprudência, ainda que não pacificada;
  4. Criação de causas de nulidade baseadas na tipificação legal e no indeferimento de produção de provas mesmo que impertinentes ou desnecessárias sem comprovação de prejuízo;
  5. Criação de rol taxativo para restringir as hipóteses de responsabilização por violação de princípios;
  6. Estabelecimento de prazo fatal de 120 dias e consequente extinção das ações de improbidade administrativa propostas pela fazenda pública e não assumidas pelo ministério público;
  7. Instituição de imunidade aos partidos políticos, mesmo que façam uso de recursos públicos para gerir suas atividades, da incidência da lei de improbidade administrativa;
  8. Imputação de honorários sucumbenciais ao Ministério Público;
  9. Atecnia na distinção entre ação de improbidade e ação civil pública ordinária

Clique aqui e confira a íntegra da nota técnica em PDF

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