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Câmara aprova projeto que criminaliza a violência psicológica contra a mulher 2/6/21

A proposta, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vai agora ao Senado Federal

Telmo Medici Sillos Fadul

Novo Selo

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

09 de julho de 2021 - 17:57

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (02/06), o projeto de lei nº 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento da desigualdade de gênero. A providência faz parte de um conjunto denominado “Pacote Basta!”, sugerido ao parlamento pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil.

A proposição também prevê o cumprimento da pena por crimes cometidos contra a mulher em regime inicialmente fechado e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física da mulher, além da institucionalização, em todo o território nacional, da campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica” – promovida pela AMB em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde junho do ano passado.

Subscrito pelas deputadas federais Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), Greyce Elias (Avante-MG) e Carla Dickson (PROS-RN), o texto foi votado diretamente em plenário porque tramitava em caráter de urgência – o que dispensou a apreciação das comissões temáticas da Casa. O “Pacote Basta!” inclui alterações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

“O projeto de lei tem por objetivo constituir um conjunto de medidas visando o combate efetivo, e por várias frentes, do grave contexto de violência que se abate sobre as mulheres brasileiras em razão de sua condição como mulher”, afirmou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), relatora da matéria.

Renata Gil, por sua vez, saudou a celeridade dos parlamentares na análise da proposta, apresentada em março – mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher e que representa um marco na luta por dignidade. “O Brasil ostenta índices de violência contra a mulher superiores àqueles verificados em todos os países da OCDE. Precisamos mudar as leis para aperfeiçoar as políticas públicas de enfrentamento ao problema e colocar um fim a esse panorama assustador, que, diariamente, vitima dezenas de mulheres”.

A motivação para as modificações na legislação, de acordo com a magistrada, é impedir que – dada a impunidade, decorrente da inadequação do ordenamento vigente – vítimas se sintam desestimuladas a denunciar os infratores, ao passo em que estes agem com total liberdade para reiterar os delitos. “Nós queremos reforçar a função preventiva da punição, já que, pelas regras em vigor, o criminoso, na maioria das vezes, não é preso quando condenado”, explicou Renata Gil.

Já a deputada federal Margarete Coelho afirmou que essa é mais uma conquista da luta das mulheres por mais segurança. “Há uma violência marcante na vida das mulheres: a violência psicológica. Aquela violência do dia a dia, que humilha, que tira a mulher do seu ambiente de trabalho, que causa o maior número de doenças crônicas nas mulheres”.

A parlamentar também mencionou a importância do trabalho da AMB para aprovação da matéria. “Gostaria muitíssimo de agradecer a juíza Renata Gil, que trouxe esse projeto baseado em dados que nós mulheres e o Judiciário conhecemos tão bem”.

Originalmente, o “Pacote Basta!” contemplava outras duas medidas, já analisadas pelo parlamento – em decorrência, sobretudo, da pressão executada pela entidade representativa da magistratura. A primeira delas, a criminalização da perseguição, também conhecida como “stalking”, consubstanciada na Lei 14.132, de 31 de março de 2021. A segunda é a tipificação do feminicídio como crime autônomo, aprovada pela Câmara na forma de outro projeto de lei e que agora tramita no Senado Federal.

. Violência psicológica contra a mulher
De acordo com o texto, a violência psicológica é compreendida como “causar dano emocional à mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. A punição prevista para o crime é a reclusão, de seis meses a dois anos, além de multa, “se a conduta não constitui crime mais grave”.

. Sinal Vermelho
A matéria ainda institui, em âmbito nacional, a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, realizada desde junho do ano passado em parceria com o CNJ e com o apoio de 10 mil farmácias de todo o Brasil, permitindo que mulheres possam denunciar, nesses locais, por meio de um “x” vermelho desenhado na palma da mão, eventuais abusos sofridos.

A proposição autoriza a integração entre o Poder Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e instituições privadas na promoção e na realização das atividades previstas na campanha, como a ajuda às mulheres que sofrem ameaças e lesões corporais.

Esses órgãos deverão estabelecer campanhas de comunicação a fim de viabilizar a assistência às vítimas, além de promover a capacitação permanente dos profissionais.

. Afastamento do lar
Outra providência constante do pacote é a que prevê o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou da convivência com a ofendida sempre que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Tal proteção se estende, inclusive, a seus dependentes.

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