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Artigo: Impossibilidade de recálculo dos créditos de PIS/COFINS na entrada

Questão surgiu após o julgamento da “tese do século” pelo STF e foi esclarecida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME da Procuradoria da Fazenda Nacional

Ketheleen Oliveira

IDEIACOMM

FNCA Advogados

09 de outubro de 2021 - 9:09

Por Ricardo Costa*   Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sugiram dúvidas de como a União, por meio da Receita Federal do Brasil, iria reagir frente ao resultado favorável ao contribuinte.   O fato é que desde a sessão de julgamento de mérito do […]

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