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Artigo: Empresas recorrem à Justiça para garantir não incidência de ICMS já atestada pelo STF na ADC 49

Ketheleen Oliveira

IDEIACOMM

FNCA Advogados

22 de outubro de 2021 - 17:59

Por Ricardo Costa*   O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 declarando-se, portanto, a inconstitucionalidade da exigência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados distintos da federação.   Apesar do julgamento da ADC 49 ter ocorrido em abril/2021, houve oposição […]

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