no faro da notícia

Artigo: Como o princípio de transparência tributária afeta as empresas?

Diante um cenário de alta complexidade tributária, as empresas se deparam com a necessidade de se construir um ambiente corporativo orientado à transparência e conformidade

Ketheleen Oliveira

IDEIACOMM

FNCA Advogados

10 de janeiro de 2022 - 11:59

Por Roberto Cardone*

 

 

Você sabia que o princípio da transparência tributária está presente na Constituição Federal Brasileira? Conforme o artigo 150, inciso 5º, “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Tal princípio, como direito por parte do contribuinte, representa uma forma de se saber o que está sendo cobrado pelo governo, como os tributos estão sendo arrecadados e posteriormente destinados, de maneira que se tenha uma compreensão maior acerca de tais atividades e se possa cobrar melhorias em serviços de natureza pública.

 

No entanto, mais de três décadas após a promulgação do documento, este princípio ainda é nebuloso para muitas empresas, em um cenário de imensa complexidade. São inúmeros os tributos que podem incidir sobre produtos e serviços – ICMS, ISS, PIS/Cofins, IPI, entre muitos outros –, o que pode tornar boa parte das atividades fiscais pouco claras.

 

Assim, torna-se importante e essencial que as empresas direcionem parte de seus esforços em atividades que contemplem uma revisão fiscal tributária rigorosa, não apenas pela sua própria segurança, mas também pensando em seu público consumidor.

 

Mas isso não é um trabalho simples. Hoje, a alta carga tributária exige das organizações muita dedicação e tempo de trabalho empenhado em termos de responsabilidade fiscal. No ranking geral do Doing Business – que avalia o ambiente regulatório, sua aplicação e a facilidade de se fazer negócios no país –, o Brasil ocupa a 124ª posição entre 190 nações de todo o mundo.

 

Além disso, o país é o que mais gasta horas para pagamento de impostos, com 1501 horas por ano, número cinco vezes maior em comparação com a média da América Latina, que despende 317,1 horas anuais em atividades dessa natureza.

 

Organização, estratégia e Compliance

Dentro desse cenário, é necessário que as empresas se organizem e estejam com seus processos fiscais e tributários atualizados de maneira recorrente, visto que a legislação e cobranças do gênero podem sofrer alterações ao longo do tempo. Isso permite que as companhias tenham visibilidade em relação ao pagamento de impostos, quitando suas obrigações tributárias e se prevenindo de notificações e penalidades por parte do Fisco.

 

Além disso, estabelecer um equilíbrio na carga fiscal da empresa, atribuindo transparência aos processos, possibilita, por exemplo, um grau maior na busca por investimentos, resultando em uma melhor e mais eficiente atividade empresarial.

 

Neste sentido, criar parâmetros e políticas de Compliance fiscal – amparados por uma estrutura e equipe próprias da área – também se apresenta como uma opção interessante às organizações, de maneira que os times e profissionais envolvidos possam trabalhar de acordo com as responsabilidades tributárias do negócio. Isso envolve atividades como o controle e monitoramento de entregas das obrigações fiscais, organização e armazenamento de documentos, padronização de processos, entre outras.

 

Claramente, estabelecer tais práticas demanda preparação por parte de uma empresa, tanto em questão de recursos humanos e suporte especializado externo, quanto em relação à cultura organizacional da companhia, que deve ser guiada por valores que contemplem a Ética e Moral.

 

Em muitas empresas, políticas de Compliance ainda são vistas como um ônus, um encargo desnecessário que apenas aumenta os custos relacionados a processos, mas a verdade é que estamos falando de uma atividade estratégica para o negócio – sobretudo diante da alta complexidade tributária de um país como o Brasil. Em suma, mudar essa cultura é um dever das lideranças e é fundamental para a sobrevivência de seus negócios a longo prazo!

 

*Roberto Cardone é Sócio no FNCA Advogados. Formado em Direito, o executivo possui mais 20 anos de experiência no ramo jurídico, com especialização em direito tributário e foco no suporte às empresas e atividades de consultoria, administração e gestão empresarial.

Pautas relacionadas

Cartórios podem regularizar CPFs de crianças para cadastro e vacinação contra a Covid-19

Cartórios podem regularizar CPFs de crianças para cadastro e vacinação contra a Covid-19    Mais de 3.5 mil unidades em todo o país podem realizar a inscrição da 1ª via de CPF e a emissão de 2ª via desses documentos a menores que precisam do documento    A vacinação de crianças de 5 a 11 […]

Elaine Brazão

Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - Arpen-Brasil

1 semana atrás

Artigo: Como garantir uma real inovação para o comex brasileiro?

Por Alexandre Gera* Não há como negar, a tecnologia tem reinventado todas as esferas da economia. Quando pensamos no segmento do comércio exterior, exportadores, importadores e prestadores de serviços, incluindo os desenvolvedores de software, que praticamente viraram commodities de tantas opções que são ofertadas no mercado, apontam novas tecnologias como fatores cruciais para diversas mudanças na […]

Ketheleen Oliveira

DigiComex

1 semana atrás

Certificação COVID SAFE auxilia hotelaria na adoção de medidas de prevenção à Ômicron

Com o avanço da vacinação contra a COVID-19 – aproximadamente 70% da população brasileira vacinada – as medidas de proteção em relação ao vírus foram ficando menos restritivas e mais preventivas. Porém, com a disseminação da variante Ômicron, altamente contagiosa, e o contínuo recorde de casos no mundo, ficou claro que a prevenção não deve […]

Andrezza Hernandes Rodrigues

APCER

1 semana atrás

  • Todos
  • Economia
  • Justiça
  • Outros
  • Política

Resultado Total: 0

Digite o assunto para exibirmos as pautas relacionadas