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Anulação de condenação bilionária da Petrobrás traz segurança jurídica, diz advogado da empresa

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acolhe recurso da defesa e anula condenação de R$ 46 bilhões imposta à Petrobras

Fabio Brandt

Novo Selo Comunicação

Caputo, Bastos e Serra Advogados

30 de julho de 2021 - 12:45

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a condenação de R$ 46 bilhões imposta à Petrobras pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) “confere mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro porque se trata de um montante muito significativo e o caso estava amparado em decisões liminares, que são provisórias”, afirma o advogado Francisco Caputo, que representa a empresa perante o STF nesse caso.

Moraes deu razão à defesa da Petrobras –feita pelo escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados– e deu provimento, nesta 4ª feira (28/7) aos recursos da empresa contra a condenação. O processo tramita como RE 1251927. Se houver recurso, o caso irá para o plenário e os demais ministros também deverão votar.

A condenação foi imposta à Petrobras pelo plenário do TST em junho de 2018 e, na época, foi fixada em torno de R$ 17 bilhões. A empresa, no entanto, atualizou a conta e incluiu entre suas provisões deste ano o valor de R$ 46 bilhões.

Após a condenação no TST, a defesa da Petrobras apresentou recurso ao STF. Na ocasião, o então presidente e plantonista Dias Toffoli deferiu o pedido de liminar e suspendeu a execução da condenação. O relator do caso, Alexandre de Moraes também deferiu a liminar no mesmo sentido. Agora, no entanto, Alexandre decide definitivamente sobre o caso dando razão aos argumentos dos advogados da Petrobras.

A defesa da Petrobras alegou, no recurso ao STF, que o desembolso da quantia causaria um “risco de dano irreparável” à empresa. Toffoli escreveu em sua decisão que “são notórios os efeitos econômicos que a implementação dessa decisão poderá acarretar”.

“Mesmo que o plenário ainda tenha que se pronunciar, a decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes, já confere mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro porque se trata de um montante muito significativo e o caso estava amparado em decisões liminares, que são provisórias”, afirma o advogado Francisco Caputo, que representa a Petrobras no caso.

“Não há ilegalidade no caso. A empresa sempre agiu de boa fé, com objetivo de promover o bem-estar dos funcionários, atendendo pleito dos próprios sindicatos”, diz Caputo.

Histórico
No TST, por 13 votos contra 12 votos, foi decidido que gratificações previstas na Constituição e nas leis trabalhistas –como adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade– não podem ser incluídos na Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), complemento pago pela Petrobras a seus funcionários. Já os adicionais previstos em normas coletivas, regulamento empresarial ou contratos individuais de trabalho podem ser incluídos na base de cálculo da RMNR.

A criação do complemento, no entanto, atendeu o pleito dos mesmos sindicatos que, depois, foram à Justiça para receber o montante bilionário da Petrobras. Entre eles estão o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF), Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro ES) e a Federação Única dos Petrobleiros (FUP), todos vinculados formalmente à Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao PT.

A RMNR resultou da negociação entre os sindicatos e a Petrobras para criar uma parcela complementar a todos os funcionários, que ficasse incorporada ao salário e anulasse as disparidades de ganho entre empregados de uma mesma carreira. A diferença se devia aos valores recebidos por quem fazia jus ao adicional noturno e de periculosidade, por exemplo. Com a criação da RMNR, ficou acordado que esses adicionais já estariam compreendidos dentro do valor do salário.

Poucos anos depois, no entanto, os sindicatos decidiram processar a companhia para cobrar o pagamento dos adicionais, inclusive os retroativos, desde a época em que passaram a integrar os salários.

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