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Alesp aprova tramitação mais rápida de projeto que suspende Pix em SP

O projeto, se aprovado, proíbe as instituições financeiras e de pagamentos de processar as transferências até que o Banco Central desenvolva mecanismos que assegurem a segurança dos correntistas.

Silvana Deolinda

Original 123 Comunicação

Original 123 Comunicação

03 de dezembro de 2021 - 17:58

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira (30/11), a tramitação mais rápida para o Projeto de Lei 583/21, do deputado Campos Machado (Avante), que suspende o Pix no Estado. Assim, a análise da proposta nas comissões da Casa poderá ser feita de uma única vez. Posteriormente, fica pronta para ser discutida e votada em Plenário.

O projeto, se aprovado, proíbe as instituições financeiras e de pagamentos de processar as transferências até que o Banco Central desenvolva mecanismos que assegurem a segurança dos correntistas. Após 30 dias do recebimento do laudo técnico de segurança do Banco Central, a Alesp poderá votar a revogação da lei.

Um ano após sua criação, o Pix deixou brechas para a ação de criminosos, a ponto de o Banco Central do Brasil impor limites no valor das transações feitas entre 20h e 6h e aos finais de semana.

O advogado Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e sócio de Bialski Advogados, entende que o Brasil está despreparado para a tecnologia do Pix, por conta das deficiências de segurança que o sistema apresenta, resultando em furtos, estelionatos e sequestros. Dessa forma, salutar a providência proposta pela Assembleia de SP de suspensão temporária do serviço:

“Há casos registrados na polícia em que as pessoas são sequestradas, obrigadas a fazer operações com o Pix à noite e permanecem em cativeiro para que no outro dia de manhã repitam a operação em um valor maior. Ou seja, é preciso aperfeiçoar esse sistema de segurança. O Pix pode ser muito rápido e célere na transferência bancária, mas é uma porta para a criminalidade. Portanto, enquanto não houver uma legislação rigorosa a respeito destas operações, dando inclusive um prazo de concretização — o que diminuiria a incidência desses crimes —, acredito que esta modalidade deve ser até suspensa temporariamente pelo Banco Central”, avalia Bialski.

Para o advogado Claudio Bidino, sócio do Bidino & Tórtima Advogados e mestre em Criminologia e Justiça Criminal pela Universidade de Oxford, é salutar a preocupação com o aperfeiçoamento dos mecanismos de segurança para a utilização do PIX, pois não é de hoje que estudos criminológicos indicam que o desenvolvimento de novas tecnologias, hábitos e rotinas pode gerar novas oportunidades para o cometimento de infrações, impactando assim nas taxas criminais.

Sofia Coelho, advogada especialista em Direito Público, Penal, Consumidor e sócia de Daniel Gerber Advogados diz que “sem dúvidas, a facilidade pix trouxe muitos benefícios aos que se utilizam da ferramenta de forma correta, mas também deixou brechas para a ação de criminosos”. Para ela, algumas medidas de segurança impostas pelo Banco Central, “não têm surtido tanto efeito”.

Segundo a advogada, “deveriam ser tomadas outras medidas pelas instituições bancárias a fim de evitar o cometimento de fraudes e crimes, como por exemplo, a proibição de abertura de contas de forma indiscriminada, assim como a exigência de determinados documentos aos clientes que se utilizarem da transferência via PIX, tais como, comprovante de residência, cópia de documento pessoal, dentre outros. Após pontual análise de todos os dados do cliente, a instituição bancária poderia autorizar as transações via pix”.

No entanto, o advogado Ricardo Alves, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, afirma que o PL 583/21 é inconstitucional.  “O Art. 48, inciso XIII, da Constituição Federal define que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Já a competência normativa é do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional”, explica Alves.

O advogado lembra que para coibir a prática de crimes relacionados ao uso do PIX, novas medidas de segurança foram aprovadas e entraram em vigor dia 16 de novembro, quando o sistema completou o primeiro ano de funcionamento. “Entre as principais medidas está o bloqueio cautelar, que permitirá que o banco que detém a conta do usuário possa efetuar um bloqueio preventivo dos recursos por até 72 horas em casos de suspeita de fraude”, conclui.

Caso de Justiça

A Associação – Instituto do Consumidor C+, de João Pessoa, na Paraíba, protocolou a primeira Ação Civil Pública contra o Banco Central do Brasil para suspender operações feitas via Pix. A ação foi protocolada em Brasília e vale para todo território nacional.

A entidade, representada pelo advogado Leandro Carvalho, alega que não há segurança nesse tipo de operação. E mais: argumenta que há violação aos direitos e interesses dos consumidores e usuários da ferramenta de pagamento instantâneo.

Conheça o projeto de lei:

PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2021

Suspende a aplicação da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica suspensa, no âmbito do Estado, para todas as instituições financeiras e para as instituições de pagamentos autorizados pelo Banco Central do Brasil, a aplicação da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o “arranjo de pagamento PIX”, e aprovou seu regulamento.

Artigo 2º – As medidas de suspensão vigorarão até que o Banco Central, através do “arranjo de pagamento PIX”, desenvolva mecanismo de segurança que assegure a incolumidade física dos correntistas das instituições constantes do artigo 1º.

Artigo 3º – Implementados dispositivos que impeçam a abordagem de terceiros com objetivo de transferência de pagamento criminosa, e sem o consentimento do correntista, a Assembleia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de laudo técnico de segurança, elaborado e enviado pelo banco Central do Brasil, deliberará acerca da revogação desta lei.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Ministério da Economia e o Banco Central do Brasil objetivando proporcionar uma grande facilidade para o brasileiro, no tocante à forma de pagamento de contas e transferências bancárias, oferecendo-lhe segurança quanto à desnecessidade do uso de dinheiro nessas operações, sem contar com a possibilidade de não pagar tarifas bancárias naqueles serviços, criou o famoso PIX, que hoje é largamente usado entre os brasileiros.

No entanto, o que não se previa, é que a enorme facilidade e comodidade aos usuários traria também destreza à criminalidade, que descobriu, ao abordar as vítimas, o conforto e a rapidez do uso do PIX a seu favor, utilizando-se de sequestro-relâmpago, violência, ameaça até morte, para o seu intento, elevando drasticamente os índices de crimes desse tipo, notadamente em São Paulo, razão pela qual, em nome da segurança e da integridade física dos cidadãos, é que propomos o presente projeto de lei, suspendendo o mecanismo do PIX, que é a “tentação do bandido”, no momento.

Sala das Sessões, em 3/9/2021.

  1. a) Campos Machado – AVANTE

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