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11 Governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis

Kelli Kadanus

Agência Regra

Agência Regra - Kleber Cabral e Marcus Dantas

29 de junho de 2022 - 10:26

Governadores de 11 estados pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a lei aprovada no Congresso que estabeleceu um teto para cobrança do ICMS em combustíveis. Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe questionam a uniformização […]

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